| Projeto: |
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PL 573 03/09/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-573/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0573-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.699 de 24/12/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISCIPLINA O FATOR DE CORREÇÃO SOCIAL ("FATOR K") DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD; ESTENDE O REFERIDO FATOR RELATIVAMENTE À TAXA DE RESÍDUOS SÓ- LIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 86 E 248 DA LEI 13.478/2002 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BAIXA RENDA / COLETA SELETIVA DE LIXO / CORTICO / CUSTO / DESCONTO / EDUCACAO AMBIENTAL / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FATOR K / HABITACAO COLETIVA / HABITACAO SUBNORMAL / HOSPITAL / IMOVEL RESIDENCIAL / INADIMPLENCIA / INCENTIVO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / ISENCAO / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA PUBLICA / LIXO HOSPITALAR / MATERIAL RECICLAVEL / PAGAMENTO / PENSIONISTA / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / REDUCAO / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES / UNIDADE DE SAUDE / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justrf1811-2003
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| Emendas: |
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ver documento Epl0573-2003-1a5
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/09/2003 | Encaminhado em 09/09/2003 | | CCJ | Recebido em 10/09/2003 | Encaminhado em 29/10/2003 | | ATM | Recebido em 29/10/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | CCJ | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 17/12/2003 | | ATM | Recebido em 17/12/2003 | Encaminhado em 17/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 17/12/2003 | Encaminhado em 21/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 346, Legislatura 13 em 25/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 357, Legislatura 13 em 08/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 04/09/2003 atraves do(a) OF ATL 536/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 573/03 (taxa do lixo), atraves do Documento Recebido nro. 515/2003
Oficio CMSP 856/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/12/2003. Motivo: PROMULGADO |